TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - GALAX PAY
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DE PAGAMENTOS
Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:
GALAX PAY PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, sociedade limitada, com sede na Rua Platina, 1375, 2º andar, Calafate, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 30.765.018/0001-45, doravante designada GALAX PAY e, de outro lado:
A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao GALAX PAY o formulário de identificação por do site, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso do GALAX PAY, doravante designada CONTRATANTE.
1 - OBJETO DO CONTRATO
1.1) Este contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pelo GALAX PAY ao CONTRATANTE.
2 - CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1) Através do site www.galaxpay.com.br o GALAX PAY oferece vários tipos de serviços, que podem ser contratados a partir do próprio site, sendo todos estes serviços prestados exclusivamente pela Internet.
2.2) Este contrato autoriza ao CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de bens e serviços através dos convênios de boletos bancários do GALAX PAY, nas formas e condições disponibilizadas neste contrato, sendo que isso não caracteriza o GALAX PAY como uma instituição financeira. O GALAX PAY, disponibiliza ainda a opção de recebimento por meio de cartão de crédito e débito através do convênio da própria CONTRATANTE com as adquirentes (operadoras) de cartão de crédito.
2.3) Fica proibido ao CONTRATANTE, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços GALAX PAY é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o CONTRATANTE emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e inclusive encerrada.
2.4) Os serviços prestados pelo GALAX PAY são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro / conta do CONTRATANTE pessoa física para terceiros sob qualquer circunstância.
2.5) Para troca de titularidade do CONTRATANTE pessoa jurídica, devem ser observados os procedimentos legais previstos na legislação vigente.
2.6) Não é permitido ao CONTRATANTE sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos serviços GALAX PAY ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa do GALAX PAY.
2.7) O CONTRATANTE declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao GALAX PAY, reconhecendo que a empresa GALAX PAY trata-se de uma intermediadora de transações.
2.8) O GALAX PAY não garante ao CONTRATANTE, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, e não se responsabiliza caso o CONTRATANTE fique impossibilitado de efetuar transações de cobrança e recebimento durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigado a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto em casos acordados entre as PARTES em documento específico.
2.9) O GALAX PAY monitora constantemente clientes e suas respectivas transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher / cancelar as cobranças já emitidas.
2.10) Caso o GALAX PAY seja condenado por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado ao GALAX PAY o direito de bloqueio da quantia da condenação na conta do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia.
2.11) O CONTRATANTE, seja pessoa física ou jurídica, deverá também possuir uma conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. O GALAX PAY em hipótese alguma efetuará transferência de valores para uma conta bancária que esteja em titularidade de terceiros.
2.11.1) Caso o CONTRATANTE informe os dados bancários errados, seja por não ser uma conta pertencente ao titular da conta (mesmo CPF ou CNPJ do cadastro), por erro de digitação ou por erro do tipo de conta (corrente ou poupança), a transferência será devolvida pelo banco, o saldo retornará para a conta e o CONTRATANTE deverá solicitar um novo saque que será depositado conforme prazos estabelecidos para a conta. Transferências devolvidas também estão sujeitas a cobrança de tarifas.
2.12) O GALAX PAY se reserva o direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, as transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que o GALAX PAY consiga comprovar sua legitimidade.
2.13) Em casos em o GALAX PAY não conseguir confirmar a transparência e a legitimidade das transações realizadas pelo sistema, os valores custodiados pelo GALAX PAY serão devolvidos ao responsável pelo pagamento ou depositados em juízo, visto que o GALAX PAY não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão. Além disso, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher / cancelar as cobranças já emitidas.
2.14) A contratação do sistema GALAX PAY não possui política de fidelidade e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo CONTRATANTE, desde que respeitadas as condições abaixo:
- para o cancelamento do serviço intermediação de cobranças por cartão de crédito o cancelamento será feito em no máximo 48 horas após a formalização do pedido por email, após o cancelamento serão cobrados os valores proporcionais ao período de uso.
- para cancelamento dos serviços de cobrança via boleto, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento desde que o CONTRATANTE não possua boletos bancários emitidos com pagamento pendente.
2.15) O CONTRATANTE, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) deverá possuir cadastro ativo e regular junto à receita federal, para que possa utilizar a plataforma, caso contrário o GALAX PAY poderá, imediatamente, bloquear a conta do CONTRATANTE sem aviso prévio.
3 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1) O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, sejam de qualquer natureza ou origem. O CONTRATANTE declara ainda que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua e assume o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.
3.2) O CONTRATANTE autoriza o GALAX PAY a qualquer tempo, direta ou indiretamente a fazer as consultas ou solicitações necessárias para validar a identidade e informações da CONTRATANTE. Desta forma poderão ser solicitadas: Cópias de documentos,contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços; Fica ainda o GALAX PAY autorizado a realizar contato com os clientes tomadores dos serviços da CONTRATANTE para validar as informações prestadas pelo CONTRATANTE.
3.3) O CONTRATANTE Pessoa Jurídica declara-se ciente da necessidade de possuir uma Pessoa Física, maior de 18 anos, como responsável pela conta GALAX PAY, sendo que esta deverá obrigatoriamente ser Sócio Administrador ou Presidente da empresa/associação, sendo plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.
3.4) O CONTRATANTE Pessoa Física, deverá possuir 18 anos ou mais na data do cadastro e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.
3.5) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter os logins e senhas de acesso ao sistema GALAX PAY confidencial, isentando o GALAX PAY por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta GALAX PAY, o CONTRATANTE deverá informar ao GALAX PAY imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
3.6) A CONTRATADA se compromete a usar os serviços de maneira responsável, de forma a não gerar contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, chargebacks que poderão ser debitados diretamente do saldo da conta, quando não comprovada a entrega do produto e/ou prestação do serviço. Além disso a CONTRATADA se compromete a não utilizar a conta GALAX PAY para a prática de crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
3.7) O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos e serviços idênticos ao anunciado e dentro do prazo estipulado.
3.8) O CONTRATANTE prestador de serviços deve manter registro de suas atividades através de contratos com informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão. Tratando-se de venda de produtos, o CONTRATANTE compromete-se a manter estoque dos itens comercializados, assim como a entregar os produtos conforme especificações informadas durante a venda.
3.9) O CONTRATANTE tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção da GALAX PAY, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos causadas aos seus clientes.
3.10) O CONTRATANTE autoriza o GALAX PAY a debitar os valores das tarifas informadas para a realização de transação por meio do seu sistema.
3.11) É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.
4 – OBRIGAÇÕES DO GALAX PAY
4.1) Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.
4.2) Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.
4.3) Disponibilizar o dinheiro no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle ou que estejam contidos nas condições de prestação de serviços previstas neste termo de uso. O prazo pode ser consultado dentro do sistema GALAX PAY, no menu Boleto, Tarifas e Limites dentro da conta GALAX PAY.
4.4) O GALAX PAY obriga-se a manter público este contrato no endereço www.galaxpay.com.br/termos-de-uso e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações efetuadas poderá cancelar os serviços conforme cláusula 2.14.
5 – TARIFAS
5.1) Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o CONTRATANTE pagará ao GALAX PAY remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que venha a incidir sobre a prestação dos serviços. As tarifas cobradas pelo GALAX PAY serão:
a) Valor fixo por boleto quitado, que será debitado automaticamente do valor do recebido no título pago.
b) Valor fixo por transação capturada usando cartão de crédito ou débito conforme tabela negociada, o percentual sobre as transações será cobrado diretamente pela adquirente que o CONTRATANTE escolher.
Por estas transações, o valor a ser pago ao GALAX PAY será apurado ao final de cada mês, e abatido automaticamente do saldo da conta todo dia 1º do mês subsequente. Caso na data não haja saldo suficiente, será gerada uma fatura com vencimento para o dia 10 do mês subsequente.
c) Conta inativa – uma conta será considerada inativa quando tiver sem efetuar movimentações (boletos pagos, transações aprovadas ou saques) por mais de 120 dias corridos, nestes casos será cobrada a taxa de manutenção de conta inativa no valor de R$ 49,90. Essa tarifa será cobrada somente se a conta possuir saldo positivo. Caso o saldo em conta seja menor que R$ 49,90 o valor disponível será cobrado como mensalidade. Caso o saldo em conta seja de R$ 0,00, não será cobrado tarifa de inatividade. Caso o CONTRATANTE realize qualquer operação de movimentação da conta, ela deixará de ser inativa.
d) Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.
e) Taxa de antecipação, cobrada sempre que o CONTRATANTE quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o CONTRATANTE fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pelo GALAX PAY a seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.
5.2) O GALAX PAY atualizará as tarifas anualmente, adotando o Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M/) acumulado em 12 meses ou índice que venha a substituí-lo. Além disso, pode reajustar as tarifas a seu critério para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato, devendo no entanto comunicar o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias.
5.3) Os débitos das tarifas que forem realizados pelo GALAX PAY serão informados no extrato do CONTRATANTE, que pode ser acessado através de login e senha da conta.
5.4) Os valores de cada CONTRATANTE, das tarifas referentes aos itens a) e d) da cláusula 5.1 estão presentes dentro da plataforma no menu: Boletos > Tarifas e Prazos. As tarifas referentes ao item b) serão estabelecidas em contrato a parte no momento da contratação do serviço. Já as tarifas referentes ao item e) serão exibidas dentro da plataforma no momento da solicitação de antecipação, já que variam de acordo com os respectivos valores.
6 – PRÁTICAS PROIBIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
6.1) O GALAX PAY se reserva o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.
6.2. O CONTRATANTE obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:
a) as cláusulas e condições do presente Contrato;
b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do GALAX PAY;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor, assim como as emanadas pelo Banco Central do Brasil que regula a atividade financeira no Brasil.
6.3. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:
a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao CONTRATANTE;
b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
6.4) O GALAX PAY se reserva o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, a conta do CONTRATANTE será bloqueada e o contrato rescindido.
7 – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1) O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.
7.2) Durante os atendimentos prestados, o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.
7.3) O sistema disponibilizado é de propriedade do GALAX PAY, não podendo ser, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está hospedado, sem o consentimento prévio e escrito.
7.4) O GALAX PAY se reserva o direito de não omitir informações do CONTRATANTE a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato.
7.5) O desrespeito às cláusulas deste contrato ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pelo GALAX PAY e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao CONTRATANTE os encargos oriundos das devoluções.
7.6) Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, o GALAX PAY se reserva o direito de reportar qualquer transação juntamente com dados do CONTRATANTE aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.
7.7) Os serviços prestados pelo GALAX PAY são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Os mecanismos de segurança que compõe o GALAX PAY tem limitações próprias e o CONTRATANTE deve determinar se o serviço atende às suas exigências, sem que venha a reivindicar outros direitos e garantias além das aqui mencionadas.
7.8) O GALAX PAY se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o CONTRATANTE.
Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte – MG, por mais privilegiado que outro seja.
O presente instrumento está registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Belo Horizonte, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa. Entrará em vigência a partir do dia 01 de Março de 2019 para todos os CONTRATANTES.
